Certificação

Beit Menashe

Certificação dos Cursos: Informações legais sobre os cursos oferecidos pelo Centro de Estudos Judaicos Menashe “ Beit Menashe ”

Temos o objetivo e o dever de lhe informar que nossos cursos são cursos de aperfeiçoamento, atualização e qualificação profissional, considerados Cursos Livres. Livre significa não existe a obrigatoriedade de: carga horária, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior e autorizações de funcionamento ou de reconhecimento.

Os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação. Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte deste Ministério, quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso. Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002 publicado no DIÁRIO OFICIAL – SC – Nº 16.935 - 27.06.2002.

As escolas que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97). Não há um limite determinado para a carga horária, podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração.

Aos formados nos Cursos do Centro de Estudos Judaicos Menashe “ Beit Menashe ”, com aproveitamento mínimo de 70 % do curso em pontos, e de 75 % em aulas assistidas, lhes serão conferidos o diploma de Curso, assinados pelo Professor do Curso e pela Instituição.